Macao SAR Official Gazette - GPDP - Legislationhttp://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifGovernment Printing Bureau - MSARhttp://bo.io.gov.mo/en3600Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 15/2008http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26671.aspxAtribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente. IO Internet Team2008/2/6Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 86/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26347.aspxAtribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.IO Internet Team2007/10/24Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26089.aspxDelega competências na coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.IO Internet Team2007/7/4Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25802.aspxNomeia, em regime de acumulação, um coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.IO Internet Team2007/4/4Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25773.aspxCria o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.IO Internet Team2007/3/12Lei n.º 8/2005http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23823.aspxDefine a Lei da Protecção de Dados Pessoais.IO Internet Team2005/8/22