http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26446.aspxAlteração das condições de atribuição da compensação pecuniária prevista pelo Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio.IO Internet Team2007/12/17http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25795.aspxDetermina que os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do ETAPM e os modelos de impressos aprovados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2004 sejam disponibilizados em suporte electrónico.IO Internet Team2007/4/2http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25005.aspxAltera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95.IO Internet Team2006/8/14http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16934.aspxAprova os modelos de impressos anexos ao presente despacho.IO Internet Team1999/5/31http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16699.aspxDetermina a republicação do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública.IO Internet Team1999/3/22http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16602.aspxDa versão em língua chinesa do n.º 9 do artigo 203.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aditado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.IO Internet Team1999/2/22http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16470.aspxDo Decreto-Lei n.º 62/98/M, publicado no Boletim Oficial n.º 52/98, I Série, 1.º suplemento, da mesma data.IO Internet Team1999/1/18http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16409.aspxAltera o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.IO Internet Team1998/12/28http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14441.aspxAutoriza a devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro.IO Internet Team1996/8/19http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14309.aspxAprova os programas das provas do concurso e do curso de formação selectiva para a constituição de reservas de recrutamento para lugares de técnico auxiliar.IO Internet Team1996/7/15http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14186.aspxRegula situações de segurança social do pessoal operário e auxiliar assalariado, fora do quadro, e atribui-lhe uma compensação pecuniária aquando da sua cessação definitiva de funções.IO Internet Team1996/5/27http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/13511.aspxClarifica os termos em que as entidades com autonomia financeira suportam os encargos com os cuidados de saúde dos trabalhadores ao seu serviço.IO Internet Team1995/8/14http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/13260.aspxDetermina o novo horário normal de trabalho da Administração Pública de Macau.IO Internet Team1995/5/15http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/12981.aspxIntroduz alterações, a título experimental, no horário de trabalho da Administração Pública.IO Internet Team1995/1/16http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/11504.aspxDá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º, 203.º e 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, (Requisitos exigíveis e regras de cessação dos contratos de assalariamento).IO Internet Team1992/12/21