http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17925.aspxDefine a extensão do direito a habitação em moradia do território e subsídio de residência para aposentados e pensionistas que transfiram a responsabilidade do pagamento das suas pensões para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).IO Internet Team1999/11/29http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17467.aspxRegula a permanência em exercício de funções na Administração Pública do Território do pessoal abrangido pelos processos de integração, de ingresso e recrutado ao exterior.IO Internet Team1999/9/13http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17472.aspxRegulamenta a liquidação de direitos e obrigações e de outros procedimentos relativos a pessoal que cessa funções na Administração no decurso de Dezembro de 1999.IO Internet Team1999/9/13http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17444.aspxRegula a situação do pessoal que, abrangido pelos processos de integração ou ingresso na Administração Pública Portuguesa, ou autorizado a prestar serviço no território de Macau ao abrigo do Estatuto Orgânico de Macau, se deva manter em exercício de funções nos serviço e organismos da Adminisração do território de Macau após 30 de Setembro de 1999.IO Internet Team1999/9/6http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17072.aspxProrroga o prazo previsto no n.º 1 artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro.IO Internet Team1999/7/5http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/15878.aspxAprova o modelo de certificado comprovativo do conhecimento da língua portuguesa.IO Internet Team1998/4/27http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/15868.aspxEstabelece e regulamenta o direito de ingresso na Administação Pública Portuguesa de trabalhadores vinculados à Administração do território de Macau.IO Internet Team1998/4/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/15865.aspxRegulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, que reconhece o direito de ingresso na Administração Pública Portuguera.IO Internet Team1998/4/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/15864.aspxAprova os modelos de impressos relativos ao pedido de ingresso, à ficha pessoal e familiar, à ficha profissional, ao mapa de pessoal e à guia de marcha, necessários para o exercício do direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa.IO Internet Team1998/4/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/15116.aspxTorna extensiva, ao pessoal que optou pela aposentação com transferência da responsabilidade das pensões de aposentação e sobrevivência para a Caixa Geral de aposentações, a situação de passagem a supranumerário aos quadros dos serviços, aclarando, ainda, algumas disposições do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro.IO Internet Team1997/5/26http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26740.aspx(Despacho n.º 8/GM/97)IO Internet Team1997/2/10http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14849.aspxAprova os modelos de impressos relativos à admissão, renovação ou alteração de situação e à cessação de funções do pessoal recrutado no exterior. — Revoga o Despacho n.º 44/GM/95, de 3 de Agosto.IO Internet Team1997/2/3http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/13576.aspxClarifica a situação orçamental das remunerações certas e permanentes do pessoal da Administração Pública de Macau que, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro, transite para a situação de supranumerário.IO Internet Team1995/9/18http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/13484.aspxClarifica algumas situações específicas no âmbito do processo de integração e de transferência das pensões de aposentação e de sobrevivência para a Caixa Geral de Aposentações.IO Internet Team1995/8/7http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/13479.aspxAprova os modelos de impressos relativos à admissão, renovação, alteração de situação e à cessação de funções do pessoal recrutado no exterior.IO Internet Team1995/8/7