Macao SAR Official Gazette - Administration of Justice - Legislationhttp://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifGovernment Printing Bureau - MSARhttp://bo.io.gov.mo/en3600Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2002http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20514.aspxCria um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento do Plano de Produção/Revisão Legislativa a curto e a médio prazo.IO Internet Team2002/4/29Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2001http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20061.aspxActualiza a composição do Grupo de Trabalho para o Estudo e Adaptação da Legislação, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2001.IO Internet Team2001/12/10Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2001http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19364.aspxCria um Grupo de Trabalho para o Estudo e Adaptação da Legislação.IO Internet Team2001/2/19