http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18311.aspxAprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau.IO Internet Team1999/12/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18338.aspxAprova o Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência.IO Internet Team1999/12/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/9286.aspxRegula a entrada, permanência e fixação de residência no território de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1796, de 5 de Julho de 1969, e os Decretos -Leis n.os. 21/83/M e 28/89/M, respectivamente, de 9 de Abril e 2 de Maio.IO Internet Team1990/1/31