<?xml-stylesheet type='text/xsl' href='../../../XSLTFile.xsl'?><rss version="2.0"><channel><title>Macao SAR Official Gazette - Residence - Investors, Managers and Technical Permits - Legislation</title><link>http://en.io.gov.mo</link><description>Macao SAR Official Gazette</description><copyright>Copyright IO Internet Team</copyright><language>en-us</language><image><url>http://images.io.gov.mo/logoIOen.gif</url><title>Government Printing Bureau - MSAR</title><link>http://bo.io.gov.mo/en</link></image><ttl>3600</ttl><item><title>Regulamento Administrativo n.º 7/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25816.aspx</link><description>Determina a suspensão da eficácia dos artigos 1.º, alínea 4), e 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2005.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/4/3</pubDate></item><item><title>Rectificação</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23560.aspx</link><description>Do Regulamento Administrativo n.º 3/2005, publicado no suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 14/2005, I Série, de 4 de Abril.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/5/30</pubDate></item><item><title>Regulamento Administrativo n.º 3/2005</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23373.aspx</link><description>Aprova o regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/4/4</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 22/97/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/15151.aspx</link><description>Introduz alterações ao regime de fixação de residência de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1997/6/11</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 22/96/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14095.aspx</link><description>Altera o regime de fixação de residência de investidores e quadros qualificados (Alteração dos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março).</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1996/4/22</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 14/95/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/13183.aspx</link><description>Cria incentivos à captação de investimentos e à fixação de quadros dirigentes e técnicos especializados. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/84/M, de 28 de Janeiro e a Portaraia n.º 43/84/M, de 29 de Fevereiro.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1995/3/27</pubDate></item></channel></rss>