http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17863.aspxIntroduz alterações ao Decreto-Lei n.º 27/96/M, de 3 de Junho.IO Internet Team1999/11/22http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14305.aspxFixa as taxas de emissão do certificado de registo criminal.IO Internet Team1996/7/15http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14215.aspxDefine o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal. — Revogações.IO Internet Team1996/6/3