http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21808.aspxAprova o modelo de cartão de identificação de notário privado. IO Internet Team2003/10/13http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18607.aspxAltera o Decreto-Lei n.º 62/99/M e o Código do Notariado.IO Internet Team2000/4/27http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17731.aspxAprova o Estatuto dos Notários Privados. — Revogações.IO Internet Team1999/11/1http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17686.aspxAprova o Código do Notariado.IO Internet Team1999/10/25http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16339.aspxAltera a redacção do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 80/90/M, de 31 de Dezembro de (cria um novo órgão da função notarial).IO Internet Team1998/11/23http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/12280.aspxDefine a tabela emolumentar aplicável aos actos praticados pelos notários privativos. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1266, de 31 de Janeiro de 1953.IO Internet Team1993/12/27http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/12118.aspxAltera os artigos 56.º, 84.º, 85.º, 87.º, 142.º e 204.º do Código do Notariado.IO Internet Team1993/10/4http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/11299.aspxIntroduz alterações a diplomas referentes aos notários privados.IO Internet Team1992/8/24http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/10189.aspxDetermina a abertura das inscrições para o 1.º Curso de Formação de Notários Privados e nomeia o respectivo júri.IO Internet Team1991/2/21http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/10124.aspxRegulamenta os cursos de formação de notários privados.IO Internet Team1991/1/31http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/10067.aspxAltera o Código do Notariado.IO Internet Team1990/12/31http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/10069.aspxCria um novo órgão da função notarial.IO Internet Team1990/12/31http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/6571.aspxAprova a tabela de emolumentos do notariado — Revoga o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/85/M, de 23 de Março.IO Internet Team1985/12/31http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/5672.aspxConsidera equivalentes ao bilhete de identidade a cédula de identificação policial da PSP e o Hong Kong Identity Card, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 64.º do Código do Notariado.IO Internet Team1984/6/9http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/4024.aspxTorna aplicável a Macau os Decretos-Leis n.º 513-F/79, de 24 de Dezembro, e n.º 193-A/80, de 18 de Junho.IO Internet Team1980/8/2