http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18103.aspxReconhece aos párocos da igreja católica competência para celebrar casamento.IO Internet Team1999/12/13http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17632.aspxAprova o Código do Registo Civil. — Revogações.IO Internet Team1999/10/18http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14470.aspx(Lei n.º 22/96/M).IO Internet Team1996/9/2http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14439.aspxDá nova redacção a diversos artigos do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março. — Revogações.IO Internet Team1996/8/19http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/12922.aspxAdita dois números ao artigo 77.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março.IO Internet Team1994/12/19http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/12247.aspxAltera a redacção dos artigos 160.º e 162.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/87/M, de 16 de Março, (Registo de óbito).IO Internet Team1993/12/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/7785.aspxAutoriza a microfilmagem de todos os livros e documentos das Conservatórias do Registo Civil.IO Internet Team1988/1/14http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/7234.aspxAdopta medidas quanto ao registo dos nascimentos ocorridos antes de 21 de Novembro de 1981.IO Internet Team1987/3/16http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/7235.aspxAprova o Código do Registo Civil.IO Internet Team1987/3/16http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/5454.aspxAprova o Código do Registo Civil. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 12/73, de 7 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 24/78/M, de 29 de Julho.IO Internet Team1983/12/30http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/4830.aspxDetermina o registo civil obrigatório.IO Internet Team1982/8/7http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/3265.aspxDetermina que seja aplicável a Macau o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março, como lei subsidiária da legislação do registo civil deste território.IO Internet Team1978/7/29