<?xml-stylesheet type='text/xsl' href='../../../XSLTFile.xsl'?><rss version="2.0"><channel><title>Macao SAR Official Gazette - FSAPM - Legislation</title><link>http://en.io.gov.mo</link><description>Macao SAR Official Gazette</description><copyright>Copyright IO Internet Team</copyright><language>en-us</language><image><url>http://images.io.gov.mo/logoIOen.gif</url><title>Government Printing Bureau - MSAR</title><link>http://bo.io.gov.mo/en</link></image><ttl>3600</ttl><item><title>Ordem Executiva n.º 29/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27274.aspx</link><description>Altera o Estatuto dos Beneficiários do Sistema da Acção Social Complementar da Função Pública.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/9/1</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27020.aspx</link><description>Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2008.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/5/26</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26748.aspx</link><description>Põe em execução o orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2008.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/3/3</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26041.aspx</link><description>Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2007.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/6/18</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25720.aspx</link><description>Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2007.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/2/22</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2006</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24772.aspx</link><description>Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2006.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/5/22</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2006</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24578.aspx</link><description>Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2006. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/3/20</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2005</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23559.aspx</link><description>Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2005.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/5/30</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2005</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23327.aspx</link><description>Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2005.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/3/21</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2004</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22522.aspx</link><description>Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2004. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2004/6/21</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2004</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22240.aspx</link><description>Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2004. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2004/3/8</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2003</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21460.aspx</link><description>Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2003. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2003/5/26</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2003</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21258.aspx</link><description>Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2003.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2003/2/24</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2002</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20357.aspx</link><description>Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2002.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2002/2/25</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2001</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20176.aspx</link><description>Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo Social de Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2001.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2001/12/26</pubDate></item></channel></rss>