<?xml-stylesheet type='text/xsl' href='../../../XSLTFile.xsl'?><rss version="2.0"><channel><title>Macao SAR Official Gazette - Official Gazette - Legislation</title><link>http://en.io.gov.mo</link><description>Macao SAR Official Gazette</description><copyright>Copyright IO Internet Team</copyright><language>en-us</language><image><url>http://images.io.gov.mo/logoIOen.gif</url><title>Government Printing Bureau - MSAR</title><link>http://bo.io.gov.mo/en</link></image><ttl>3600</ttl><item><title>Lei n.º 3/1999</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18324.aspx</link><description>Aprova a publicação e formulário dos diplomas.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1999/12/20</pubDate></item><item><title>Portaria n.º 41/99/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16618.aspx</link><description>Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e, bem assim, os editais, anúncios, avisos e mais escritos que nele devam de ser publicados. — Revoga a Portaria n.º 143/93/M, de 24 de Maio.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1999/3/1</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 23/93/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/11832.aspx</link><description>Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 47/90/M, de 20 de Agosto, (Reformulação dos moldes de publicação do Boletim Oficial).</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1993/5/24</pubDate></item><item><title>Despacho n.º 107/GM/91</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/10402.aspx</link><description>Respeitante às regras para a circulação e aprovação de diplomas legais da competência do Governador. — Revoga o Despacho n.º 9-I/GM/90, de 31 de Janeiro.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1991/6/3</pubDate></item><item><title>Despacho n.º 108/GM/91</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/10409.aspx</link><description>Respeitante às regras para a elaboração de diplomas legais da competência do Governador.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1991/6/3</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 47/90/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/9735.aspx</link><description>Aprova as normas que regulam a publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. — Revoga os Decretos-Leis n.os 57/84/M e 40/86/M, de 30 de Junho e 13 de Setembro, respectivamente.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1990/8/20</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 40/86/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/6975.aspx</link><description>Dá nova redacção aos artigos 5.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 42/85/M, de 18 de Maio. (Publicação do Boletim Oficial).</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1986/9/13</pubDate></item><item><title>Portaria n.º 246/85/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/6486.aspx</link><description>Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e dos editais, anúncios, avisos e demais escritos.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1985/11/25</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 57/84/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/5706.aspx</link><description>Estabelece normas respeitantes à publicação, identificação e formulário dos diplomas legais. — Revoga a Lei n.º 1/76/M, de 4 de Dezembro, e a Portaria n.º 65/76/M, de 20 de Março.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1984/6/30</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 46/83/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/5387.aspx</link><description>Actualiza a tabela dos preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios e demais escritos a publicar nele.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1983/12/3</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 51/81/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/4598.aspx</link><description>Actualiza os preços das assinaturas e venda do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. - Revoga o Decreto-Lei n.º 45/80/M, de 29 de Novembro.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1981/12/28</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 45/80/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/4178.aspx</link><description>Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. — Rovoga o Decreto Provincial n.º 40/75, de 1 de Novembro.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1980/11/29</pubDate></item><item><title>Lei n.º 1/76/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/2640.aspx</link><description>Regulamenta a publicação, identificação e formulário dos diplomas emanados da Assembleia Legislativa de Macau.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1976/12/4</pubDate></item></channel></rss>