<?xml-stylesheet type='text/xsl' href='../../../XSLTFile.xsl'?><rss version="2.0"><channel><title>Macao SAR Official Gazette - CAJ - Legislation</title><link>http://en.io.gov.mo</link><description>Macao SAR Official Gazette</description><copyright>Copyright IO Internet Team</copyright><language>en-us</language><image><url>http://images.io.gov.mo/logoIOen.gif</url><title>Government Printing Bureau - MSAR</title><link>http://bo.io.gov.mo/en</link></image><ttl>3600</ttl><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27330.aspx</link><description>Reverte no próximo ano para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 45% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/9/29</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27005.aspx</link><description>Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2008.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/5/19</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26637.aspx</link><description>Põe em execução o orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2008.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/1/28</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26381.aspx</link><description>Reverte no próximo ano para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 25% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/11/12</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26226.aspx</link><description>Autoriza a celebração do contrato para os serviços de gestão e funcionamento da unidade de residência temporária.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/8/27</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25937.aspx</link><description>Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Asssuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2007.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/5/14</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25645.aspx</link><description>Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2007.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/1/29</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2006</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25552.aspx</link><description>Reverte no próximo ano para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 30% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/12/28</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 124/2006</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24729.aspx</link><description>Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2006.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/5/8</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2006</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24478.aspx</link><description>Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2006.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/2/20</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 313/2005</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23943.aspx</link><description>Reverte, no próximo ano, para o Cofre dos Assuntos de Justiça, 30% da receita dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado. &lt;br&gt;
</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/10/10</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2005</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23473.aspx</link><description>Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2005.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/5/9</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2005</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23236.aspx</link><description>Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2005.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/2/21</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2004</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23070.aspx</link><description>Reverte no próximo ano para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 40% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2004/12/30</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2004</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22373.aspx</link><description>Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2004. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2004/4/26</pubDate></item></channel></rss>