http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21620.aspxAlteração ao Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que estabelece o regime de condicionamento administrativo.IO Internet Team2003/7/28http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16307.aspxAprova a tabela que fixa as taxas devidas pela emissão e renovação de licenças administrativas para exploração de eventos e actividades económicas.IO Internet Team1998/11/16http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16269.aspxAprova o novo regime do licenciamento administrativo de determinadas actividades económicas.IO Internet Team1998/10/26http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/11908.aspxFixa as taxas devidas pela emissão de licenças administrativas.IO Internet Team1993/6/28http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/11912.aspxDefine o novo regime do licenciamento administrativo e atribui competências a diferentes entidades nesta matéria. — Revogações.IO Internet Team1993/6/28http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/7991.aspxAutoriza a regularização da situação de barbearias, cabeleireiros e salões de beleza.IO Internet Team1988/3/28http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/7532.aspxDá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 8/87/M, de 16 de Fevereiro, (licenciamento administrativo). — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/78/M, de 21 de Janeiro.IO Internet Team1987/8/10http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/7184.aspxSujeita a licenciamento administrativo pelo Serviço de Administração e Função Pública diversas actividades. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1475, de 31 de Dezembro de 1960.IO Internet Team1987/2/16http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/3102.aspxRegulamenta a indústria da exploração de salas ou salões de máquinas de diversões tipo 'pin-ball'.IO Internet Team1978/1/21http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/2495.aspxEstabelece normas sobre a exploração de salas ou salões com máquinas de diversões, tipo 'pin-ball'.IO Internet Team1976/6/26