Macao SAR Official Gazette - Motor Vehicles Tax - Legislationhttp://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifGovernment Printing Bureau - MSARhttp://bo.io.gov.mo/en3600Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 95/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26441.aspxNomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados.IO Internet Team2007/12/12Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26115.aspxAltera a redacção da alínea 5) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 72/2006.IO Internet Team2007/7/11Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 72/2006http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25566.aspxNomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados.IO Internet Team2007/1/3Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2005http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24117.aspxNomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados.IO Internet Team2005/12/7Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 81/2004http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22932.aspxNomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados.IO Internet Team2004/12/15Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2003http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21922.aspxNomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados.IO Internet Team2003/12/17Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2002http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21107.aspxNomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados.IO Internet Team2003/1/2Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 52/2002http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20686.aspxCria os impressos modelo M/3, M/4, M/5 e M/7, referentes ao Imposto sobre Veículos Motorizados(RIVM), aprovado pela Lei n.º 5/2002.IO Internet Team2002/7/15Lei n.º 5/2002http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20625.aspxAprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. — Revoga as Leis n.os 20/96/M, de 19 de Agosto, 7/98/M, de 24 de Agosto, e 1/99/M, de 19 de Abril.IO Internet Team2002/6/17Acórdãohttp://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19753.aspxAcórdão de uniformização de jurisprudência sobre aplicação do imposto sobre veículos motorizados.IO Internet Team2001/8/6Lei n.º 1/99/Mhttp://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16784.aspxAltera o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados.IO Internet Team1999/4/19Lei n.º 7/98/Mhttp://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16149.aspxAltera o regime jurídico do Imposto sobre Veículos Motorizados.IO Internet Team1998/8/24Rectificaçãohttp://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14870.aspx(Lei n.º 20/96/M)IO Internet Team1997/2/17Rectificaçãohttp://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26739.aspx(Lei n.º 20/96/M)IO Internet Team1997/2/3Despacho n.º 101/GM/96http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14800.aspxCria os impressos modelo M/2, M/3, M/4, M/5, M/6 e M/7, respeitantes ao Imposto sobre Veículos Motorizados.IO Internet Team1996/12/30