<?xml-stylesheet type='text/xsl' href='../../../XSLTFile.xsl'?><rss version="2.0"><channel><title>Macao SAR Official Gazette - Industrial Tax Ordinance - Legislation</title><link>http://en.io.gov.mo</link><description>Macao SAR Official Gazette</description><copyright>Copyright IO Internet Team</copyright><language>en-us</language><image><url>http://images.io.gov.mo/logoIOen.gif</url><title>Government Printing Bureau - MSAR</title><link>http://bo.io.gov.mo/en</link></image><ttl>3600</ttl><item><title>Despacho n.º 253/GM/99</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17856.aspx</link><description>Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 12/85/M, de 2 de Março.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1999/11/22</pubDate></item><item><title>Despacho n.º 260/GM/99</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17836.aspx</link><description>Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 72/87/M, de 21 de Dezembro.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1999/11/22</pubDate></item><item><title>Despacho n.º 26/GM/99</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16567.aspx</link><description>Altera o impresso modelo M/1, aprovado pelo Despacho n.º 102/GM/96, de 30 de Dezembro.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1999/2/8</pubDate></item><item><title>Despacho n.º 60/GM/97</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/15358.aspx</link><description>Altera o impresso modelo M/8 do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1997/9/22</pubDate></item><item><title>Despacho n.º 102/GM/96</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14801.aspx</link><description>Suprime o impresso modelo M/1-A, de declaração de alterações em sede de contribuição industrial e altera o modelo M/1 da mesma contribuição.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1996/12/30</pubDate></item><item><title>Lei n.º 1/89/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/8716.aspx</link><description>Introduz alterações ao Regulamento da Contribuição Industrial. — Revoga os artigos 26.º-A, 31.º e 61.º do mesmo Regulamento.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1989/4/17</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 72/87/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/7759.aspx</link><description>Altera o Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro. — Revoga os artigos 11.º n.º 3 e 26.º do mesmo Regulamento.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1987/12/21</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 31/86/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/6906.aspx</link><description>Determina a distribuição de impressos previstos na legislação fiscal. Revoga as Portarias n.os. 40/78/M, 87/78/M e 7/80/M.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1986/8/2</pubDate></item><item><title>Lei n.º 6/85/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/6554.aspx</link><description>Estabelece o regime especial da contribuição industrial e do imposto complementar de rendimentos dos bancos de operações 'off-shore'.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1985/12/28</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 37/85/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/6172.aspx</link><description>Altera os artigos 65.º do Regulamento da Contribuição Industrial, 81.º-B do Regulamento do Imposto Profissional e 90.º-A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1985/5/11</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 12/85/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/6068.aspx</link><description>Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1985/3/2</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 53/82/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/4886.aspx</link><description>Adita um número ao artigo 8.º e um artigo 8.º-A ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1982/9/25</pubDate></item><item><title>Lei n.º 9/82/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/4831.aspx</link><description>Adita uma taxa à Tabela da Contribuição Industrial, aprovada pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1982/8/7</pubDate></item><item><title>Lei n.º 9/79/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/3547.aspx</link><description>Introduz alterações à Tabela Geral das Indústrias e do Comércio, anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1979/3/31</pubDate></item><item><title>Lei n.º 17/78/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/3289.aspx</link><description>Adita um número ao artigo 6.º do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1978/8/12</pubDate></item></channel></rss>