http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17837.aspxDetermina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 38/85/M, de 11 de Maio.IO Internet Team1999/11/22http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17834.aspxDetermina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 19/87/M, de 13 de Abril.IO Internet Team1999/11/22http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/15095.aspxAltera o impresso modelo M/8 do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto.IO Internet Team1997/5/19http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/9972.aspxCria incentivos fiscais à disponibilização de áreas de estacionamento e define a forma de rentabilização dessas áreas.IO Internet Team1990/12/3http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/9708.aspxConfere ao Governador autorização para legislar em matéria de bonificação da taxa e de isenção da Contribuição Predial Urbana.IO Internet Team1990/8/6http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/8138.aspxAltera o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, da Contribuição de Registo (Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações) e da Contribuição Predial Urbana. — Revoga o n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento da Contribuição Predial UrbanaIO Internet Team1988/6/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/8130.aspxIntroduz alterações aos regulamentos do imposto complementar de rendimentos, da contribuição de registo (sisa e imposto sobre as sucessões e doações) e da contribuição predial urbana. — Revogações.IO Internet Team1988/6/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/7277.aspxAltera o Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto. — Revogações.IO Internet Team1987/4/13http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/7225.aspxAltera o Regulamento da Contribuição Predial Urbana (Revisão de taxas).IO Internet Team1987/3/9http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/6906.aspxDetermina a distribuição de impressos previstos na legislação fiscal. Revoga as Portarias n.os. 40/78/M, 87/78/M e 7/80/M.IO Internet Team1986/8/2http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/6547.aspxDá nova redacção ao artigo 94.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 15/84/M, de 24 de Março.IO Internet Team1985/12/21http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/6174.aspxAdita um artigo ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto.IO Internet Team1985/5/11http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/5589.aspxDá nova redacção ao artigo 94.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto.IO Internet Team1984/3/24http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/3287.aspxAprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana.IO Internet Team1978/8/12http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/3155.aspxAdia, até data a marcar por diploma legal, o pagamento da contribuição predial correspondente ao ano de 1978.IO Internet Team1978/3/25