http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26212.aspxDetermina o salário mínimo dos trabalhadores na prestação de serviços de limpeza e de segurança a instalações dos serviços públicos.IO Internet Team2007/8/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16273.aspxDelega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento competências próprias do Governador para autorizar a constituição de fundos permanentes nos serviços públicos de Macau, com exclusão dos dotados de autonomia administrativa ou financeira.IO Internet Team1998/11/3http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16047.aspxRevê o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do fundo permanente atribuído aos serviços públicos. Revogações.IO Internet Team1998/7/13http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/8768.aspxDá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro. — Revoga o n.º 4 do artigo 22.º e o artigo 26.º do mesmo diploma. (Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços).IO Internet Team1989/5/15http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/8074.aspxFixando os procedimentos a seguir no que se refere à aquisição de imóveis pela Administração do Território.IO Internet Team1988/5/23http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/7252.aspxSobre o processamento das despesas que constituam encargos resultantes da aquisição de bens e serviços por conta do PIDDA.IO Internet Team1987/3/30http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/6273.aspxRegula o processo de aquisição de bens e serviços. — Revoga os artigos 14.º a 77.º do Regulamento do Almoxarifado de Fazenda, aprovado pela Portaria n.º 3239 de 3 de Janeiro de 1942.IO Internet Team1985/7/6http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/6080.aspxAprova os modelos de impressos 1/RCP, 2/RCP, 3/RF, 4/RF, (Activos), 4/RF (Inactivos) 3/F (OT) e 4/RF (OT). — Revoga o Despacho de 27 de Dezembro de 1951, da ex-Repartição Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. (Instruções para o processamento e liquidação de despesas com a aquisição de bens e serviços)IO Internet Team1985/3/9http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/5986.aspxDo Decreto-Lei n.º 122/84/MIO Internet Team1985/1/12http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/5945.aspxEstabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.IO Internet Team1984/12/15http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/5519.aspxDá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 46/82/M, de 4 de Setembro, (Aquisição de bens e serviços no exterior do Território).IO Internet Team1984/2/11http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/4860.aspxDefine normas para a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços pelos organismos do território de Macau. — Revoga o Decreto Provincial n.º 17/75, de 26 de Abril, o Decreto-Lei n.º 3/80/M de 19 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 17/80/M, de 28 de Junho.IO Internet Team1982/9/4http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/3978.aspxAdopta normas, respeitantes à aquisição de bens e serviços pelos órgãos de administração local.IO Internet Team1980/6/28http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/3852.aspxDetermina que, na execução de empreitadas de obras públicas, poderá ser autorizada a dispensa de concurso, público ou limitado, quando for conveniente aos interesses do Estado.IO Internet Team1980/1/19