http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20078.aspxCria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações.IO Internet Team2001/12/17http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/15879.aspxRegula o exercício das funções de representação da Direcção dos Serviços de Finanças junto das entidades autónomas.IO Internet Team1998/4/27http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/13694.aspxDetermina a publicação dos modelos dos mapas e certidões a usar pelas entidades autónomas para o acompanhamento das contas pela Direcção dos Serviços de Finanças. — Revoga o Despacho n.º 42/GM/94, de 25 de Julho.IO Internet Team1995/11/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/12897.aspxRegula a reposição de quantias indevidamente pagas por entidades públicas.IO Internet Team1994/12/5http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/12245.aspxAprova a lista das entidades dotadas de autonomia financeira.IO Internet Team1993/12/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/12109.aspxRevê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.IO Internet Team1993/9/27http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/10221.aspxDá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 42/88/M, de 30 de Maio. -Revoga os artigos 4.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 42/88/M, de 30 de Maio, (Regime legal dos serviços e fundos autónomos).IO Internet Team1991/2/25http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/8091.aspxAprova o regime legal dos serviços e fundos autónomos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 119/84/M, de 24 de Novembro.IO Internet Team1988/5/30http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/5911.aspxEstabelece o regime financeiro das entidades autónomas.IO Internet Team1984/11/24