<?xml-stylesheet type='text/xsl' href='../../../XSLTFile.xsl'?><rss version="2.0"><channel><title>Macao SAR Official Gazette - Goods Forbidden for Importing/Exporting - Legislation</title><link>http://en.io.gov.mo</link><description>Macao SAR Official Gazette</description><copyright>Copyright IO Internet Team</copyright><language>en-us</language><image><url>http://images.io.gov.mo/logoIOen.gif</url><title>Government Printing Bureau - MSAR</title><link>http://bo.io.gov.mo/en</link></image><ttl>3600</ttl><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27278.aspx</link><description>Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo, destinado a qualquer pessoa ou entidade não governamental que opera na República Democrática do Congo, bem como é igualmente proibida a prestação de assistência, aconselhamento ou formação relativos a actividades militares, incluindo o financiamento e a assistência financeira com as mesmas relacionados.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/9/1</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27279.aspx</link><description>Proíbe a importação do Irão de quaisquer armas ou material conexo quer estes tenham ou não origem no território daquele país.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/9/1</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27019.aspx</link><description>Prorroga o prazo das proibições impostas nas alíneas a) e b) do n.º 2 da Resolução n.º 1521 (2003) com as alterações previstas nos parágrafos 1 e 2 da Resolução n.º 1683 (2006).</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/5/26</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26773.aspx</link><description>Implementa, na Região Administrativa Especial de Macau, as medidas previstas nas Resoluções n.os 1572 (2004), 1643 (2005), 1727 (2006) e 1782 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/3/10</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 341/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26530.aspx</link><description>Determina sobre a importação de produtos bovinos.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/12/31</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26374.aspx</link><description>Implementa, na Região Administrativa Especial de Macau, as medidas previstas nas Resoluções n.os 1572 (2004), 1643 (2005) e 1727 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/11/5</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 248/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26210.aspx</link><description>Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau, ou através de navios e aeronaves nela registados, a exportação, a reexportação, o trânsito, a baldeação ou o transporte, para o Irão ou para utilização neste país, ou em seu benefício de artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias que possam contribuir para as actividades relacionadas com o enriquecimento, reprocessamento ou a água pesada, ou para o desenvolvimento de sistemas vectores de armas nucleares.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/8/20</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26211.aspx</link><description>Proíbe a importação do Irão de quaisquer armas ou material conexo quer estes tenham ou não origem no território daquele país.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/8/20</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26170.aspx</link><description>Implementa as medidas previstas na Resolução n.º 1731 (2006) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas na Região Administrativa Especial de Macau.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/8/6</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25983.aspx</link><description>Proíbe a exportação, reexportação, trânsito, baldeação ou transporte com destino ao Líbano de armas e material conexo de todos os tipos, bem como a prestação a qualquer entidade ou pessoa no Líbano de formação ou assistência técnicas relacionadas com fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização das mercadorias referidas.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/5/28</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25719.aspx</link><description>Determina a não aplicação das proibições impostas nas alíneas a) e b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas n.º 1521 (2003) e implementadas através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2004.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/2/22</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25635.aspx</link><description>Suspende as medidas sancionatórias aplicadas aos toros de madeira e aos produtos de madeira provenientes da Libéria.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/1/29</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25617.aspx</link><description>Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação, trânsito, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo destinado a qualquer pessoal ou entidade na República Democrática do Congo, bem como proíbe a prestação a qualquer pessoa ou entidade na República Democrática do Congo de assistência, aconselhamento ou formação relativos a actividades militares, incluindo o financiamento e a assistência financeira com as mesmas relacionados.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/1/22</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25580.aspx</link><description>Implementa as medidas previstas na resolução n.º 1718 (2006) na Região Administrativa Especial de Macau.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/1/15</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 322/2006</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25348.aspx</link><description>Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armas ou material conexo de qualquer tipo, em particular aeronaves e equipamento militar, cujo destino seja a Costa do Marfim, bem como proíbe a prestação à Costa do Marfim de qualquer tipo de assistência, aconselhamento ou formação relacionados com actividades militares. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/11/6</pubDate></item></channel></rss>