<?xml-stylesheet type='text/xsl' href='../../../XSLTFile.xsl'?><rss version="2.0"><channel><title>Macao SAR Official Gazette - DICJ - Legislation</title><link>http://en.io.gov.mo</link><description>Macao SAR Official Gazette</description><copyright>Copyright IO Internet Team</copyright><language>en-us</language><image><url>http://images.io.gov.mo/logoIOen.gif</url><title>Government Printing Bureau - MSAR</title><link>http://bo.io.gov.mo/en</link></image><ttl>3600</ttl><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27275.aspx</link><description>Prorroga a autorização concedida à Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2007, para o exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/9/1</pubDate></item><item><title>Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27235.aspx</link><description>Autoriza a exploração do jogo de fortuna ou azar denominado «Fortune Poker de 3 Cartas».</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/8/11</pubDate></item><item><title>Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27164.aspx</link><description>Subdelega poderes no director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Estudo continuado do ano 2008». </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/7/16</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27123.aspx</link><description>Concede à MGM Grand Paradise, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/6/30</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 17/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27095.aspx</link><description>Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L. a publicar o balanço relativo ao ano de 2007, sob a forma de sinopse, com indicação do resultado líquido, total do activo, total do passivo e situação líquida.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/6/16</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27045.aspx</link><description>Concede à Venetian Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/6/2</pubDate></item><item><title>Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26862.aspx</link><description>Dá nova redacção à alínea 17) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 27/2000, II Série, de 5 de Julho. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/4/9</pubDate></item><item><title>Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26727.aspx</link><description>Atribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/2/27</pubDate></item><item><title>Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 11/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26645.aspx</link><description>Autoriza a exploração do jogo de fortuna ou azar denominado «Texas Holdem Poker».</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/1/28</pubDate></item><item><title>Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26577.aspx</link><description>Subdelega poderes no director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de Estudo semestral do ano de 2008.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/1/16</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 333/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26451.aspx</link><description>Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna e azar ou outros jogos em casino.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/12/17</pubDate></item><item><title>Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 92/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26428.aspx</link><description>Subdelega poderes no director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção e serviços de apoio técnico para os equipamentos de rede. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/12/5</pubDate></item><item><title>Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 87/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26361.aspx</link><description>Subdelega poderes no director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/10/31</pubDate></item><item><title>Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 88/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26362.aspx</link><description>Subdelega poderes no director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/10/31</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26252.aspx</link><description>Prorroga a autorização concedida pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2006 à Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., para o exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/9/3</pubDate></item></channel></rss>