Macao SAR Official Gazette - Social Dialogue and Consultation - Legislationhttp://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifGovernment Printing Bureau - MSARhttp://bo.io.gov.mo/en3600Decreto-Lei n.º 53/99/Mhttp://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17547.aspxDá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro.IO Internet Team1999/10/4Decreto-Lei n.º 59/97/Mhttp://en.io.gov.mo/BO/A/Link/15548.aspxAprova a nova lei orgânica do Conselho Permanente de Concertação Social. — Revogações.IO Internet Team1997/12/29