http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16079.aspxDefine as bases da política de emprego e dos direitos laborais.IO Internet Team1998/7/27http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/13616.aspxEstabelece regras a observar nas relações de trabalho para garantia da igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego entre os trabalhadores de ambos os sexos. — Revogações.IO Internet Team1995/10/9