http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27359.aspxRectificação da versão portuguesa da Lei n.º 7/2008, «Lei das relações de trabalho». IO Internet Team2008/10/13http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27243.aspxLei das relações de trabalho.IO Internet Team2008/8/18http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18628.aspxDá nova redacção ao n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril.IO Internet Team2000/5/8http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/15503.aspxActualiza o valor máximo do salário a que se refere o n.º 6 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril (Indemnização devida por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador). — Revoga a Portaria n.º 12/96/M, de 22 de Janeiro.IO Internet Team1997/12/15http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/13849.aspxActualiza o valor máximo do salário mensal a que se refere o n.º 6 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril (Indemnização devida por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador).IO Internet Team1996/1/22http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/13527.aspxEstabelece as regras a observar na suspensão das relações de trabalho entre os empregadores e trabalhadores, bem como na redução dos horários de trabalho.IO Internet Team1995/8/21http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/9632.aspxDá nova redacção aos artigos 17.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril, (Descanso semanal dos trabalhadores).IO Internet Team1990/7/9http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/8700.aspxEstabelece as relações de trabalho em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 101/84/M, de 25 de Agosto.IO Internet Team1989/4/3http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/6299.aspxAprova o modelo de listagem a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 50/85/M (Regime de admissão de trabalhadores).IO Internet Team1985/7/31http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/6243.aspxDefine o regime de admissão de trabalhadores. — Revoga o Decreto-Lei n.º 18/82/M, de 12 de Abril, excepto o modelo de listagem.IO Internet Team1985/6/25http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/5807.aspxDefine as condições mínimas e básicas que devem ser respeitadas e observadas nas relações de trabalho.IO Internet Team1984/8/25http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/4728.aspxEstabelece medidas relativas ao emprego de indíviduos indocumentados.IO Internet Team1982/4/12