<?xml-stylesheet type='text/xsl' href='../../../XSLTFile.xsl'?><rss version="2.0"><channel><title>Macao SAR Official Gazette - Gambling Ordinance - Legislation</title><link>http://en.io.gov.mo</link><description>Macao SAR Official Gazette</description><copyright>Copyright IO Internet Team</copyright><language>en-us</language><image><url>http://images.io.gov.mo/logoIOen.gif</url><title>Government Printing Bureau - MSAR</title><link>http://bo.io.gov.mo/en</link></image><ttl>3600</ttl><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27123.aspx</link><description>Concede à MGM Grand Paradise, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/6/30</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27045.aspx</link><description>Concede à Venetian Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/6/2</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 333/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26451.aspx</link><description>Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna e azar ou outros jogos em casino.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/12/17</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26035.aspx</link><description>Concede à Melco PBL Jogos (Macau), S.A., a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna e azar ou outros jogos em Casino.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/6/18</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 283/2006</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25161.aspx</link><description>Concede à Wynn Resorts (Macau), S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/9/25</pubDate></item><item><title>Regulamento Administrativo n.º 23/2005</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24175.aspx</link><description>Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2002.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/12/19</pubDate></item><item><title>Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2005</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23328.aspx</link><description>Aprova os modelos de «Licença» dos promotores de jogos de fortuna ou azar em casino, pessoa singular e pessoa colectiva.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/3/21</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2004</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22788.aspx</link><description>Concede à Venetian Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2004/10/11</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2004</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22787.aspx</link><description>Concede à Galaxy Casino, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2004/10/11</pubDate></item><item><title>Lei n.º 5/2004</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22506.aspx</link><description>Regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2004/6/14</pubDate></item><item><title>Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2004</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22470.aspx</link><description>Aprova o modelo do «Formulário relativo à revelação de dados pessoais dos principais empregados dos promotores de jogo». </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2004/5/31</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2004</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22221.aspx</link><description>Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2004/3/1</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2002</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20638.aspx</link><description>Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela 'Galaxy Casino, S.A.', e adjudica à mesma uma das três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2002/6/26</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2002</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20639.aspx</link><description>Aceita a proposta de adjudicação apresentada pela 'Wynn Resorts (Macau), S.A.', e adjudica à mesma uma das três concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino postas a concurso público.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2002/6/26</pubDate></item><item><title>Regulamento Administrativo n.º 10/2002</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20528.aspx</link><description>Concede aos promotores de jogo a isenção parcial do imposto sobre as comissões ou outras remunerações que lhes sejam pagas.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2002/5/6</pubDate></item></channel></rss>