http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27389.aspxReconhece, como entidades examinadoras, as entidades constantes da tabela anexa ao presente despacho, conforme previsto no «Regime Geral da Segurança dos Produtos».IO Internet Team2008/10/27http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27198.aspxRectificação da versão chinesa do Regulamento Administrativo n.º 17/2008, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27/2008, I Série, de 7 de Julho.IO Internet Team2008/7/28http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27140.aspxEstabelece o Regime Geral da Segurança dos Produtos.IO Internet Team2008/7/7http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27143.aspxReconhece os critérios de segurança de diversos produtos.IO Internet Team2008/7/7http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26984.aspxAltera a Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho sobre a proibição da venda «em pirâmide».IO Internet Team2008/5/19http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26996.aspxAprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2008.IO Internet Team2008/5/19http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26638.aspxPõe em execução o orçamento privativo do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2008.IO Internet Team2008/1/28http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26398.aspxAprova o 2.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2007.IO Internet Team2007/11/19http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26237.aspxNomeia os membros do Conselho Geral do Conselho de Consumidores.IO Internet Team2007/8/29http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25961.aspxAprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2007.IO Internet Team2007/5/21http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25641.aspxAprova e põe em execução, o orçamento privativo do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2007.IO Internet Team2007/1/29http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25160.aspxAprova o 2.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2006.IO Internet Team2006/9/25http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24851.aspxDetermina a entrada em vigor do anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005.IO Internet Team2006/6/19http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24706.aspxAprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2006. IO Internet Team2006/5/2http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24527.aspxAprova e põe em execução o orçamento privativo do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2006.IO Internet Team2006/3/6