<?xml-stylesheet type='text/xsl' href='../../../XSLTFile.xsl'?><rss version="2.0"><channel><title>Macao SAR Official Gazette - Finance System Tax - Legislation</title><link>http://en.io.gov.mo</link><description>Macao SAR Official Gazette</description><copyright>Copyright IO Internet Team</copyright><language>en-us</language><image><url>http://images.io.gov.mo/logoIOen.gif</url><title>Government Printing Bureau - MSAR</title><link>http://bo.io.gov.mo/en</link></image><ttl>3600</ttl><item><title>Ordem Executiva n.º 51/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26486.aspx</link><description>Define as taxas de fiscalização de várias instituições autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2007.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/12/31</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 1/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25583.aspx</link><description>Define as taxas de fiscalização de várias instituições autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau para o ano de 2006.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/1/15</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 1/2006</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24373.aspx</link><description>Define as taxas de fiscalização de várias instituições autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) para o ano de 2005.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/1/16</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 2/2005</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23126.aspx</link><description>Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2004.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/1/10</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 1/2004</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22104.aspx</link><description>Define as taxas de fiscalização de várias instituições autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) para o ano de 2003.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2004/1/12</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 3/2003</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21154.aspx</link><description>Define, para o ano de 2002, as taxas anuais de fiscalização dos bancos autorizados a operar na Região Administração Especial de Macau.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2003/1/27</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 4/2002</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20356.aspx</link><description>Determina, para o ano de 2001, as taxas de fiscalização dos bancos autorizados a operar na Região Administrativa Especial de Macau.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2002/2/25</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 2/2001</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19276.aspx</link><description>Fixa a taxa de fiscalização das sociedades financeiras relativamente ao ano de 2000.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2001/1/22</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 3/2000</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18456.aspx</link><description>Fixa a taxa de fiscalização das instituições de crédito, das casas de câmbio e das sociedades de entrega rápida de valores em numerário, relativamente ao ano de 1999.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2000/2/14</pubDate></item><item><title>Portaria n.º 39/99/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16581.aspx</link><description>Estipula as taxas de fiscalização para as instituições bancárias e sociedades financeiras, autorizadas a operar em Macau, referente ao ano 1998.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1999/2/19</pubDate></item><item><title>Portaria n.º 6/98/M </title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/15598.aspx</link><description>Fixa as taxas de fiscalização das instituições de crédito e das casas de câmbio, relativamente ao ano de 1997.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1998/1/12</pubDate></item><item><title>Portaria n.º 3/97/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14821.aspx</link><description>Fixa a taxa de fiscalização das instituições de crédito e das casas de câmbio, relativamente ao ano de 1996.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1997/1/20</pubDate></item><item><title>Portaria n.º 8/96/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/13830.aspx</link><description>Fixa a taxa de fiscalização das instituições de crédito e das casas de câmbio, relativamente ao ano de 1995.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1996/1/15</pubDate></item><item><title>Portaria n.º 18/95/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/13014.aspx</link><description>Fixa as taxas de fiscalização das instituições de crédito e das casas de câmbio, relativamente ao ano de 1994.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1995/2/6</pubDate></item><item><title>Portaria n.º 8/83/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/5049.aspx</link><description>Fixa em 0,2% a percentagem da taxa de fiscalização dos bancos comerciais e dos estabelecimentos de bancos comerciais sediados no exterior.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1983/1/22</pubDate></item></channel></rss>