http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19668.aspxAmendments to the legal framework of private pension fundsIO Internet Team2001/7/9http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16601.aspxDo Decreto-Lei n.º 6/99/M, de 8 de Fevereiro (Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões).IO Internet Team1999/2/22http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16566.aspxLegal framework for Private Pension FundsIO Internet Team1999/2/8http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16403.aspxConfere autorização legislativa para a definição do regime fiscal dos planos e fundos de pensões.IO Internet Team1998/12/21http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/8181.aspxDá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 44/88/M, de 13 de Junho (Fundos de previdência).IO Internet Team1988/7/4http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/8124.aspxEstabelece o regime jurídico dos fundos de previdência.IO Internet Team1988/6/13