<?xml-stylesheet type='text/xsl' href='../../../XSLTFile.xsl'?><rss version="2.0"><channel><title>Macao SAR Official Gazette - Insurance Agents and Brokers Ordinance - Legislation</title><link>http://en.io.gov.mo</link><description>Macao SAR Official Gazette</description><copyright>Copyright IO Internet Team</copyright><language>en-us</language><image><url>http://images.io.gov.mo/logoIOen.gif</url><title>Government Printing Bureau - MSAR</title><link>http://bo.io.gov.mo/en</link></image><ttl>3600</ttl><item><title>Regulamento Administrativo n.º 14/2003</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21489.aspx</link><description>Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2003/6/2</pubDate></item><item><title>Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 50/2002</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20650.aspx</link><description>Aprova os modelos dos cartões de identificação para os agentes-pessoas singulares e angariadores de seguros e dos certificados para os corretores de seguros e agentes-pessoas colectivas, autorizados a exercer a sua actividade na RAEM.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2002/7/1</pubDate></item><item><title>Rectificação</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20194.aspx</link><description>Do Regulamento Administrativo n.º 27/2001 (Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros).</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2001/12/31</pubDate></item><item><title>Regulamento Administrativo n.º 27/2001</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19994.aspx</link><description>Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. — Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2001/11/12</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 51/94/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/12824.aspx</link><description>Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Julho (Regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros).</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1994/10/24</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 45/91/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/10625.aspx</link><description>Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, (Taxa de registo a pagar pelos mediadores autorizados a exercer a actividade no Território).</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1991/9/2</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 28/90/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/9589.aspx</link><description>Autoriza os bancos comerciais a exercer a actividade de mediação de seguros, na categoria de agentes de seguros, com seguradoras autorizadas a operar em Macau.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1990/6/18</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 38/89/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/8821.aspx</link><description>Define o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1989/6/5</pubDate></item></channel></rss>