Macao SAR Official Gazette - GSS - Legislationhttp://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifGovernment Printing Bureau - MSARhttp://bo.io.gov.mo/en3600Lei n.º 6/2008http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27105.aspxCombate ao crime de tráfico de pessoas.IO Internet Team2008/6/23Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2008http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27096.aspxCria a Comissão de Luta contra a Droga.IO Internet Team2008/6/16Ordem Executiva n.º 14/2008http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26898.aspxDesigna o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.IO Internet Team2008/4/21Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 8/2008http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26629.aspxAtribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente. IO Internet Team2008/1/23Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2008http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26554.aspxNomeia os membros do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública. IO Internet Team2008/1/9Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26371.aspxCria a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública. IO Internet Team2007/11/5Ordem Executiva n.º 43/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26349.aspxDesigna o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.IO Internet Team2007/10/29Regulamento Administrativo n.º 18/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26279.aspxCria o Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública.IO Internet Team2007/9/17Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26263.aspxCria a Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas.IO Internet Team2007/9/10Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 69/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26207.aspxDesigna os membros do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo no Exterior.IO Internet Team2007/8/15Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26173.aspxAdita os n.os 25 a 30 ao anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2004, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2006.IO Internet Team2007/8/6Despacho do Secretário para a Segurança n.º 44/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26051.aspxLouva um assessor do mesmo Gabinete. IO Internet Team2007/6/20Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26039.aspxCria o Gabinete de Gestão de Crises do Turismo no Exterior.IO Internet Team2007/6/18Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25661.aspxAtribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.IO Internet Team2007/1/31Ordem Executiva n.º 43/2006http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25197.aspxDesigna o Secretário para a Segurança, para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. IO Internet Team2006/10/9