<?xml-stylesheet type='text/xsl' href='../../../XSLTFile.xsl'?><rss version="2.0"><channel><title>Macao SAR Official Gazette - Customs - Legislation</title><link>http://en.io.gov.mo</link><description>Macao SAR Official Gazette</description><copyright>Copyright IO Internet Team</copyright><language>en-us</language><image><url>http://images.io.gov.mo/logoIOen.gif</url><title>Government Printing Bureau - MSAR</title><link>http://bo.io.gov.mo/en</link></image><ttl>3600</ttl><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27096.aspx</link><description>Cria a Comissão de Luta contra a Droga.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/6/16</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 7/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26720.aspx</link><description>Cria um posto de migração no Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior e extingue o posto de migração instalado na Ponte-cais n.º 14 do Porto Interior.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/2/19</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 290/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26344.aspx</link><description>Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de Concepção e Construção do Novo Edifício de Inspecção Marítima dos Serviços de Alfândega na Ilha Verde». </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/10/22</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 40/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26324.aspx</link><description>Cria um posto de migração nas instalações provisórias do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/10/15</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 45/2006</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25211.aspx</link><description>Cria um posto de migração e uma fronteira aduaneira no Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/10/16</pubDate></item><item><title>Despacho do Comandante-Geral dos Serviços de Alfândega n.º 1/2006</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24507.aspx</link><description>Aprova o modelo do boletim de requerimento para emissão do Cartão de Passagem Fronteiriça de Veículo e da Etiqueta Electrónica de Permissão de Passagem Fronteiriça de Veículo.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/3/1</pubDate></item><item><title>Regulamento Administrativo n.º 3/2006</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24480.aspx</link><description>Estabelece o regime de controle e de fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/2/20</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2000</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18547.aspx</link><description>Determina a abertura de um novo posto fronteiriço da Região Administrativa Especial de Macau, o Posto Fronteiriço de COTAI.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2000/3/27</pubDate></item></channel></rss>