http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24647.aspxPrevenção e repressão dos crimes de terrorismo.IO Internet Team2006/4/10http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20971.aspxDefine a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho.IO Internet Team2002/12/9http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18277.aspxFixa as taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo.IO Internet Team1999/12/17http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17768.aspxAprova o Regulamento de Armas e Munições — Revogações.IO Internet Team1999/11/8http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16016.aspxIntroduz alterações ao Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro (Segurança Interna). - Republicação integral do Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro.IO Internet Team1998/6/22http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/10026.aspxDefine e estabelece os princípios orientadores da actividade de Segurança Interna e respectivos fins, bem como os órgãos, as forças e serviços com intervenção naquela área.IO Internet Team1990/12/26http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/5929.aspxEstabelece o prazo de prescrição, a favor do Território, das quantias em dinheiro e dos objectos achados e entregues em depósito à Polícia de Segurança Pública.IO Internet Team1984/12/10http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/4025.aspxDá nova redacção aos artigos 2.º, 8.º parágrafo único, e 52.º do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio.IO Internet Team1980/8/2http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/3176.aspxEstabelece um prazo de prescrição para os achados entregues às autoridades, nomeadamente dependentes do Comando das Forças de Segurança e Administrações de Concelho.IO Internet Team1978/4/15