http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27147.aspxRectificação da Lei n.º 6/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25/2008, I Série, de 23 de Junho.IO Internet Team2008/7/7http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27105.aspxCombate ao crime de tráfico de pessoas.IO Internet Team2008/6/23http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26263.aspxCria a Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas.IO Internet Team2007/9/10http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22791.aspxAcórdão de uniformização de jurisprudência, de 22 de Setembro de 2004: Os indivíduos expulsos da Região Administrativa Especial de Macau por se encontrarem em situação de clandestinidade, que tenham reentrado ou permanecido clandestinamente em Macau, não praticaram o crime previsto e punível pelo art. 14.º, n.º 1, da Lei n.º 2/90/M, se o acto administrativo de expulsão não tiver fixado um período determinado de interdição de reentrada na Região, como impunha o n.º 2 do art. 4.º da mesma Lei.IO Internet Team2004/10/11http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22612.aspxLei da Imigração Ilegal e da Expulsão. IO Internet Team2004/8/2http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/15265.aspxAltera a Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio. — Republicação integral da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, que introduz alterações à lei da imigração clandestina.IO Internet Team1997/8/4http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/13901.aspxDá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º, e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio (Imigração clandestina).IO Internet Team1996/2/12http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/11232.aspxDá nova redacção aos artigos 9.º e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, (Imigração clandestina).IO Internet Team1992/7/20http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/9499.aspxEstabelece medidas relativamente à imigração clandestina. — Revogações.IO Internet Team1990/5/3