http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21394.aspxAprova as normas relativas às medidas de prevenção ou eliminação de factores ou situações susceptíveis de pôr em risco ou causar prejuízos à saúde individual ou colectiva, de activação da estrutura de protecção civil e de carácter excepcional.IO Internet Team2003/4/28http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20986.aspxHarmoniza o Decreto-Lei n.º 72/92/M, de 28 de Setembro com a disciplina da Lei n.º 9/2002, que define as Bases da Segurança Interna na Região Administrativa Especial de Macau.IO Internet Team2002/12/16http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/11363.aspxReformula e actualiza as normas relativas à protecção civil — Revoga o Decreto-Lei n.º 29/79/M, de 13 de Outubro, e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 6/91/M, de 28 de Janeiro.IO Internet Team1992/9/28http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/3730.aspxEstabelece normas relativas à protecção civil.IO Internet Team1979/10/13