Macao SAR Official Gazette - FEPM - Legislationhttp://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifGovernment Printing Bureau - MSARhttp://bo.io.gov.mo/en3600Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2008http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26991.aspxAprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2008.IO Internet Team2008/5/19Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25903.aspxAprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2007.IO Internet Team2007/5/7Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2006http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24721.aspxAprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2006. IO Internet Team2006/5/8Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2006http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24525.aspxAprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2006.IO Internet Team2006/3/6Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2005http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23326.aspxAprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2005.IO Internet Team2005/3/21Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2004http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22477.aspxAprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2004. IO Internet Team2004/5/31Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2004http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22359.aspxAprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2004.IO Internet Team2004/4/19Rectificaçãohttp://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21591.aspxDo n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 11/2003, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 20/2003, I Série, de 19 de Maio.IO Internet Team2003/7/14Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2003http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21444.aspxAprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2003. IO Internet Team2003/5/19Regulamento Administrativo n.º 11/2003http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21450.aspxAprova o regime do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/94/M, de 2 de Maio.IO Internet Team2003/5/19Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2003http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21206.aspxAprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2003.IO Internet Team2003/2/10Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2002http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20554.aspxAprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2002.IO Internet Team2002/5/20Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2002http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20351.aspxAprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2002.IO Internet Team2002/2/25Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2001http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19578.aspxAprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2001.IO Internet Team2001/6/4Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2001http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19370.aspxAprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2001.IO Internet Team2001/2/19