http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27106.aspxAltera o Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril.IO Internet Team2008/6/23http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26921.aspxEstabelece as competências da Comissão para Aprovação de Marcas e Modelos de Veículos Motorizados, bem como a sua composição.IO Internet Team2008/4/28http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26897.aspxDelega competências no Secretário para os Transportes e Obras Públicas no âmbito dos assuntos relativos à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.IO Internet Team2008/4/21http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26631.aspxAtribui ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente. IO Internet Team2008/1/23http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26554.aspxNomeia os membros do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública. IO Internet Team2008/1/9http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26470.aspxSubdelega poderes no assessor do Gabinete para representar a RAEM nas reuniões da Assembleia Geral do Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM). IO Internet Team2007/12/19http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26371.aspxCria a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública. IO Internet Team2007/11/5http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26330.aspxDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de exploração do serviço de transporte marítimo de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau (Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa) e a Região Administrativa Especial de Hong Kong.IO Internet Team2007/10/15http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26279.aspxCria o Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública.IO Internet Team2007/9/17http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26207.aspxDesigna os membros do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo no Exterior.IO Internet Team2007/8/15http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26039.aspxCria o Gabinete de Gestão de Crises do Turismo no Exterior.IO Internet Team2007/6/18http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25981.aspxDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública de revisão do Contrato de Concessão do Exclusivo da Produção, Importação, Exportação, Transporte, Distribuição e Venda de Energia Eléctrica em Macau.IO Internet Team2007/5/28http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25867.aspxDetermina o prazo de início de candidatura ao Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.IO Internet Team2007/4/23http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25819.aspxDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar a alteração ao Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo do Reino da Tailândia.IO Internet Team2007/4/9http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25796.aspxAprova o Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.IO Internet Team2007/4/2