http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26292.aspxSubstitui as tabelas 1, 3, 5, 6 e 8 anexas e as listagens que constituem os anexos I, II e III do Regulamento Administrativo n.º 16/2004.IO Internet Team2007/9/17http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22478.aspxMétodo de determinação do montante do prémio de concessão. IO Internet Team2004/5/31http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17910.aspxDetermina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei nº 78/84/M, de 21 de Julho.IO Internet Team1999/11/29http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16127.aspxDetermina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro. (Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano).IO Internet Team1998/8/17http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16044.aspxEstabelece as modalidades de pagamento da renda anual devida pela concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos ou de interesse urbano.IO Internet Team1998/7/13http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14185.aspxAltera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro (Concessões por arrendamento e subarrendamento).IO Internet Team1996/5/27http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/13790.aspxIntroduz uma medida transitória de desagravamento ao regime da mora pelo não cumprimento atempado das obrigações de prémios fixadas nos contratos de concessão.IO Internet Team1995/12/26http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/12656.aspxAltera vários artigos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras).IO Internet Team1994/7/4http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/12020.aspxRegulamenta o método de determinação do montante do prémio de concessão, previsto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei de Terras.IO Internet Team1993/8/16http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/11997.aspxRegulamenta o cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n.º 4 do artigo 55.º da Lei de Terras.IO Internet Team1993/8/2http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/10736.aspxDá nova redacção aos artigos 39.º, 41.º, 56.º e 119.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, (Lei de Terras). — Revoga a alínea d) do artigo 40.º da Lei n.º 6/80/M.IO Internet Team1991/11/18http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/10564.aspxDá nova redacção a diversos artigos da Lei de Terras, aprovada pela Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.IO Internet Team1991/7/29http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/5749.aspxDá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). — Revoga o n.º 2 do artigo 155.º e o n.º 3 do artigo 158.º da Lei n.º 6/80/M, na redacção dada pela Lei n.º 8/83/M.IO Internet Team1984/7/21http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/5413.aspxEstabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano.IO Internet Team1983/12/26http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/5354.aspxRespeitante a concessões gratuitas de terrenos vagos do Território.IO Internet Team1983/11/12