Macao SAR Official Gazette - Land Compulsory Sale Ordinance - Legislationhttp://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifGovernment Printing Bureau - MSARhttp://bo.io.gov.mo/en3600Decreto-Lei n.º 43/97/Mhttp://en.io.gov.mo/BO/A/Link/15397.aspxDesenvolve o regime jurídico das expropriações por utilidade pública. Revogações.IO Internet Team1997/10/20Lei n.º 12/92/Mhttp://en.io.gov.mo/BO/A/Link/11286.aspxEstabelece normas quanto ao regime das expropriações por utilidade pública. — Revogações.IO Internet Team1992/8/17