<?xml-stylesheet type='text/xsl' href='../../../XSLTFile.xsl'?><rss version="2.0"><channel><title>Macao SAR Official Gazette - Mobile Phone Services - Legislation</title><link>http://en.io.gov.mo</link><description>Macao SAR Official Gazette</description><copyright>Copyright IO Internet Team</copyright><language>en-us</language><image><url>http://images.io.gov.mo/logoIOen.gif</url><title>Government Printing Bureau - MSAR</title><link>http://bo.io.gov.mo/en</link></image><ttl>3600</ttl><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26006.aspx</link><description>Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/6/4</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26007.aspx</link><description>Autoriza a Hutchinson — Telefone (Macau), Limitada, a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/6/4</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26008.aspx</link><description>Autoriza a Companhia de China Unicom (Macau) Limitada, a instalar e operar uma rede pública CDMA2000 1X EV-DO de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/6/4</pubDate></item><item><title>Rectificação</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25164.aspx</link><description>Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2006, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 33/2006, I Série, de 14 de Agosto. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/9/25</pubDate></item><item><title>Rectificação</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25024.aspx</link><description>Rectificação da licença n.º 1/2006, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2006, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 33/2006, I Série, de 14 de Agosto.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/8/21</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2006</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25007.aspx</link><description>Confere à «Companhia de China Unicom (Macau) Limitada» o direito de operar uma rede pública CDMA2000 1X de telecomunicações móveis terrestres e prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/8/14</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 15/2006</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24686.aspx</link><description>Aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de redes públicas de telecomunicações móveis terrestres de terceira geração e prestação dos correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/4/24</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2005</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23569.aspx</link><description>Confere à «Companhia de China Unicom (Macau) Limitada», o direito de operar uma rede pública CDMA2000 1X de telecomunicações móveis terrestres e prestar o serviço itinerante de telecomunicações móveis.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/6/6</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 29/2004</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22737.aspx</link><description>Aprova o regulamento específico do concurso público para apresentação de candidaturas para o licenciamento de operação de uma rede pública CDMA («Code Division Multiple Access») de telecomunicações móveis terrestres e prestação do serviço itinerante de telecomunicações móveis na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2004/9/13</pubDate></item><item><title>Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 96/2002</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20885.aspx</link><description>Autoriza a Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada, a prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, sem rede pública de telecomunicações própria e frequências próprias (operador móvel virtual).</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2002/10/15</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2002</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20667.aspx</link><description>Confere à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, nos termos e condições constantes de Licença n.º 1/2002.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2002/7/8</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2002</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20671.aspx</link><description>Confere à Hutchison — Telefone (Macau), Limitada, o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, nos termos e condições constantes da Licença n.º 2 /2002.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2002/7/8</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2002</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20673.aspx</link><description>Confere à Smartone — Comunicações Móveis, S.A., o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, nos termos e condições constantes da Licença n.º 3/2002.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2002/7/8</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2002</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20558.aspx</link><description>Fixa as taxas de emissão e de renovação das licenças de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2002/5/20</pubDate></item><item><title>Regulamento Administrativo n.º 7/2002</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20470.aspx</link><description>Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2002/4/15</pubDate></item></channel></rss>