Macao SAR Official Gazette - Radiocommunications Services Fees - Legislationhttp://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifGovernment Printing Bureau - MSARhttp://bo.io.gov.mo/en3600Regulamento Administrativo n.º 21/2008http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27175.aspxAltera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.IO Internet Team2008/7/21Rectificaçãohttp://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26643.aspxVersões em língua chinesa e portuguesa do Regulamento Administrativo n.º 22/2007, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2007, I Série, de 26 de Dezembro.IO Internet Team2008/1/28Regulamento Administrativo n.º 22/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26474.aspxAprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.IO Internet Team2007/12/26Regulamento Administrativo n.º 8/2006http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24825.aspxAltera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.IO Internet Team2006/6/12Regulamento Administrativo n.º 9/2005http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23675.aspxAprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.IO Internet Team2005/7/4Regulamento Administrativo n.º 2/2003http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/21239.aspxAltera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.IO Internet Team2003/2/24Regulamento Administrativo n.º 3/2002http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/20306.aspxAltera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.IO Internet Team2002/2/11Regulamento Administrativo n.º 19/2001http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19810.aspxAltera a tabela geral de taxas e multas aplicáveis aos serviços radioeléctricos.IO Internet Team2001/9/10Regulamento Administrativo n.º 1/2001http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19273.aspxAltera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.IO Internet Team2001/1/22Regulamento Administrativo n.º 38/2000http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19139.aspxAlterações à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.IO Internet Team2000/11/27Decreto-Lei n.º 107/99/Mhttp://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18132.aspxActualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 61/98, de 28 de Dezembro.IO Internet Team1999/12/13Decreto-Lei n.º 61/98/Mhttp://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16410.aspxIntroduz alterações à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.IO Internet Team1998/12/28Decreto-Lei n.º 60/97/Mhttp://en.io.gov.mo/BO/A/Link/15549.aspxActualiza a Tabela Geral de Taxas e Multa Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 69/95/M, de 18 de Dezembro.IO Internet Team1997/12/29Decreto-Lei n.º 69/95/Mhttp://en.io.gov.mo/BO/A/Link/13758.aspxActualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioelétricos.-Revoga o Decreto-Lei n.º 76/92/M, de 9 de Novembro.IO Internet Team1995/12/18Decreto-Lei n.º 76/92/Mhttp://en.io.gov.mo/BO/A/Link/11434.aspxActualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga o Decreto-Lei n.º 38/92/M, de 20 de Julho, e o anexo ao Decreto-Lei n.º 85/90/M, de 31 de Dezembro.IO Internet Team1992/11/9