http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26985.aspxEstabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas da Direcção dos Serviços de Finanças.IO Internet Team2008/5/19http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25797.aspxEstabelece as medidas a adoptar por todos os serviços ou entidades públicas da Administração da RAEM relativamente a documentos electrónicos.IO Internet Team2007/4/2http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24093.aspxDispensa a Direcção dos Serviços de Correios de credenciação para efeitos do exercício da actividade de certificação.IO Internet Team2005/11/28http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23801.aspxEstabelece o regime sancionatório das infracções administrativas relativas à actividade de certificação de assinaturas electrónicas.IO Internet Team2005/8/15http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23779.aspxEstabelece o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas.IO Internet Team2005/8/8http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17687.aspxRegula aspectos gerais no domínio do comércio electrónico.IO Internet Team1999/10/25