<?xml-stylesheet type='text/xsl' href='../../../XSLTFile.xsl'?><rss version="2.0"><channel><title>Macao SAR Official Gazette - CEP - Legislation</title><link>http://en.io.gov.mo</link><description>Macao SAR Official Gazette</description><copyright>Copyright IO Internet Team</copyright><language>en-us</language><image><url>http://images.io.gov.mo/logoIOen.gif</url><title>Government Printing Bureau - MSAR</title><link>http://bo.io.gov.mo/en</link></image><ttl>3600</ttl><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27369.aspx</link><description>Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2008.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/10/20</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27043.aspx</link><description>Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2008.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/6/2</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26705.aspx</link><description>Põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2008.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/2/18</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26666.aspx</link><description>Põe em execução o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2008.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/2/4</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26325.aspx</link><description>Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2007.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/10/15</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26042.aspx</link><description>Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2007.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/6/18</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25717.aspx</link><description>Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2007.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/2/22</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25694.aspx</link><description>Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2007. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/2/12</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 51/2006</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25443.aspx</link><description>Aprova o logotipo da Caixa Económica Postal.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/12/11</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 320/2006</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25346.aspx</link><description>Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração, pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2006. </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/11/6</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2006</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24798.aspx</link><description>DiplomDescen</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/5/29</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2006</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24607.aspx</link><description>Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2006.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/3/27</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2006</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24556.aspx</link><description>Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2006.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2006/3/13</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 372/2005</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/24059.aspx</link><description>Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração, pela gestão do Fundo para Bonificação do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2005.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/11/21</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2005</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/23558.aspx</link><description>Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2005.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2005/5/30</pubDate></item></channel></rss>