<?xml-stylesheet type='text/xsl' href='../../../XSLTFile.xsl'?><rss version="2.0"><channel><title>Macao SAR Official Gazette - Housing - Subsidized Ownership - Legislation</title><link>http://en.io.gov.mo</link><description>Macao SAR Official Gazette</description><copyright>Copyright IO Internet Team</copyright><language>en-us</language><image><url>http://images.io.gov.mo/logoIOen.gif</url><title>Government Printing Bureau - MSAR</title><link>http://bo.io.gov.mo/en</link></image><ttl>3600</ttl><item><title>Regulamento Administrativo n.º 14/2001</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/19672.aspx</link><description>Altera o Regulamento Administrativo n.º 24/2000.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2001/7/9</pubDate></item><item><title>Regulamento Administrativo n.º 24/2000</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18782.aspx</link><description>Aprova o regime de bonificação ao crédito para aquisição ou locação financeira de habitação própria.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2000/6/26</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 38/99/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17205.aspx</link><description>Dá nova redacção aos artigos 7.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1999/8/2</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 35/98/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/16108.aspx</link><description>Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho (Regime de bonificação do crédito à compra ou locação financeira de habitação própria em mercado livre ).</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1998/8/10</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 59/96/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14540.aspx</link><description>Altera os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 35/96/M, de 8 de Julho (Bonificação do crédito à compra ou locação financeira de habitação própria em mercado livre).</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1996/9/30</pubDate></item><item><title>Rectificação</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26874.aspx</link><description>(Decreto-Lei n.º 35/96/M).</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1996/7/29</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 35/96/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14291.aspx</link><description>Estabelece o regime de bonificação do crédito à compra ou locação financeira de habitação própria em mercado livre. — Revoga os Decretos-Leis n.os 32 e 33/85/M, de 13 de Abril.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1996/7/8</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 32/85/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/6137.aspx</link><description>Estabelece o regime de bonificação ao crédito concedido a funcionários públicos para a aquisição de habitação própria em mercado livre.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1985/4/13</pubDate></item><item><title>Decreto-Lei n.º 33/85/M</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/6138.aspx</link><description>Estabelece o regime de bonificação ao crédito concedido a residentes de Macau para a aquisição de habitação própria em mercado livre.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>1985/4/13</pubDate></item></channel></rss>