http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/18256.aspxEstabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos.IO Internet Team1999/12/17http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/10079.aspxActualiza as taxas a cobrar nos termos do Regulamento Geral da Construção Urbana. — Revoga a Portaria n.º 150/85/M de 21.08.IO Internet Team1991/1/14http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/6327.aspxEstabelece normas de natureza administrativa que regem o processo de apreciação e aprovação de projectos, licenciamento e fiscalização de obras de construção civil a efectuar em Macau. (RGCU) — Revogações.IO Internet Team1985/8/21http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/5392.aspxFixa a validade das plantas de alinhamento dos arruamentos da cidade de Macau, a emitir pela Direcção de Obras Públicas e Transportes.IO Internet Team1983/12/10http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/4155.aspxDá nova redacção ao artigo 88.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963.IO Internet Team1980/11/15http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/3862.aspxSuspende a aplicação das taxas previstas nas secções III e V do artigo 422.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 30 de Julho de 1963, respeitante às obras de conservação previstas no artigo 407.º do mesmo diploma.IO Internet Team1980/2/2http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/3860.aspxDá nova redacção à alínea e) do artigo 73.º e ao artigo 101.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963.IO Internet Team1980/1/26