http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/9522.aspxEstabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos.IO Internet Team1990/5/14http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/5709.aspxAtribui ao Governador a competência respeitante à concessão de serviços públicos com interesse para todo o Território.IO Internet Team1984/6/30