Macao SAR Official Gazette - Arquitectonic Barriers (Elimination of) - Legislationhttp://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifGovernment Printing Bureau - MSARhttp://bo.io.gov.mo/en3600Despacho do Chefe do Executivo n.º 239/2008http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27280.aspxCria a Comissão para os Assuntos de Reabilitação.IO Internet Team2008/9/1Despacho n.º 27/83/ECThttp://en.io.gov.mo/BO/A/Link/5351.aspxRespeitante às directivas sobre supressão de barreiras arquitectónicas em instalações culturais, desportivas, hoteleiras e similares.IO Internet Team1983/11/5Lei n.º 9/83/Mhttp://en.io.gov.mo/BO/A/Link/5318.aspxEstabelece normas de supressão de barreiras arquitectónicas.IO Internet Team1983/10/3