http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/17257.aspxAprova o Código Civil.IO Internet Team1999/8/3http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/14497.aspxAprova o regime jurídico de propriedade horizontal. — Revogações.IO Internet Team1996/9/9http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/8271.aspxIntroduz inovações no regime jurídico dos contratos de promessa que incidem sobre imóveis.IO Internet Team1988/8/15http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/6135.aspxIntroduz adaptações ao regime jurídico da propriedade horizontal.IO Internet Team1985/4/13