http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26532.aspxDetermina o contingente anual de importação de hidroclorofluorcarbonetos (HCFCs) mencionados na Tabela C anexa ao Despacho n.º 78/GM/95, de 4 de Dezembro.IO Internet Team2007/12/31http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/13734.aspxEstabelece medidas de controlo e redução do uso de substâncias que empobrecem a camada do ozonoIO Internet Team1995/12/4http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/13737.aspxAprova as tabelas A, B, C e E, identificativas das substâncias químicas que ficam sujeitas ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro.IO Internet Team1995/12/4