<?xml-stylesheet type='text/xsl' href='../../../XSLTFile.xsl'?><rss version="2.0"><channel><title>Macao SAR Official Gazette - DSRT - Legislation</title><link>http://en.io.gov.mo</link><description>Macao SAR Official Gazette</description><copyright>Copyright IO Internet Team</copyright><language>en-us</language><image><url>http://images.io.gov.mo/logoIOen.gif</url><title>Government Printing Bureau - MSAR</title><link>http://bo.io.gov.mo/en</link></image><ttl>3600</ttl><item><title>Regulamento Administrativo n.º 21/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27175.aspx</link><description>Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/7/21</pubDate></item><item><title>Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27007.aspx</link><description>Revoga as Portarias n.os 177/85/M, de 7 de Setembro, 47/91/M, de 4 de Março, 141/92/M, de 6 de Julho e 84/93/M, de 22 de Março.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/5/19</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26907.aspx</link><description>Renova a nomeação do delegado do Governo junto da «Companhia de Telecomunicações de Macau, SARL». </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/4/23</pubDate></item><item><title>Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 33/2008</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26729.aspx</link><description>Atribui à Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações um fundo permanente.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/2/27</pubDate></item><item><title>Rectificação</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26643.aspx</link><description>Versões em língua chinesa e portuguesa do Regulamento Administrativo n.º 22/2007, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2007, I Série, de 26 de Dezembro.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2008/1/28</pubDate></item><item><title>Regulamento Administrativo n.º 22/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26474.aspx</link><description>Aprovação da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/12/26</pubDate></item><item><title>Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 77/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26215.aspx</link><description>Revoga as Portarias n.os 194/89/M, de 20 de Novembro e 72/91/M, de 22 de Abril.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/8/20</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 32/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26135.aspx</link><description>Aprova aditamentos ao item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau S.A.R.L.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/7/23</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26006.aspx</link><description>Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/6/4</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26007.aspx</link><description>Autoriza a Hutchinson — Telefone (Macau), Limitada, a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/6/4</pubDate></item><item><title>Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26008.aspx</link><description>Autoriza a Companhia de China Unicom (Macau) Limitada, a instalar e operar uma rede pública CDMA2000 1X EV-DO de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/6/4</pubDate></item><item><title>Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25853.aspx</link><description>Delega e subdelega competências no director dos Serviços de Regulação de Telecomunicações.</description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/4/18</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 9/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25754.aspx</link><description>Aprova as alterações ao item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., bem como cancela a nota 5 ao artigo 1.0 do mesmo tarifário.  </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/3/5</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 10/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25756.aspx</link><description>Aprova as alterações ao item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.  </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/3/5</pubDate></item><item><title>Ordem Executiva n.º 11/2007</title><link>http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25757.aspx</link><description>Aprova as alterações ao item 5 — Operadores Autorizados (OA), do artigo 7.0 — Serviço Internet, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.  </description><author>IO Internet Team</author><pubDate>2007/3/5</pubDate></item></channel></rss>