http://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifhttp://bo.io.gov.mo/en3600http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27156.aspxAltera o Regulamento Administrativo n.º 10/2004, que estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade de aviação civil na Região Administrativa Especial de Macau.IO Internet Team2008/7/14http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/22311.aspxDiploma enquadrador da actividade de aviação civil em Macau. IO Internet Team2004/4/5http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/13777.aspxEatabelece qual o capital social mínimo e a estrutura societária dos operadores de transporte aéreo.IO Internet Team1995/12/26http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/13504.aspxEstabelece as condições da certificação técnica dos operadores de transporte aéreo.IO Internet Team1995/8/14http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/13505.aspxEstabelece as condições exigidas para a emissão, substituição, revalidação e alteração do certificado de operador de transporte aéreo e fixa as respectivas taxas.IO Internet Team1995/8/14http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/12758.aspxIsenta de quaisquer taxas e emolumentos notariais e de registo, todos os actos decorrentes da constituição da sociedade anónima Air Macau, SARL.IO Internet Team1994/9/5