Macao SAR Official Gazette - CA - Legislationhttp://en.io.gov.moMacao SAR Official GazetteCopyright IO Internet Teamen-ushttp://images.io.gov.mo/logoIOen.gifGovernment Printing Bureau - MSARhttp://bo.io.gov.mo/en3600Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2008http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27488.aspxCria o Grupo de Trabalho para a Construção de uma Sociedade Economizadora de Água.IO Internet Team2008/12/1Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2008http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27347.aspxAprova o 2.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2008.IO Internet Team2008/10/6Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2008http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27192.aspxProtocol on Environmental Protection to the Antarctic TreatyIO Internet Team2008/7/25Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2008http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/27035.aspxKyoto Protocol to the United Nations Framework Convention on Climate ChangeIO Internet Team2008/5/30Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2008http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26995.aspxAprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2008.IO Internet Team2008/5/19Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2008http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26836.aspxThe Antarctic TreatyIO Internet Team2008/4/2Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2008http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26687.aspxPõe em execução o orçamento privativo do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2008.IO Internet Team2008/2/11Despacho do Chefe do Executivo n.º 343/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26532.aspxDetermina o contingente anual de importação de hidroclorofluorcarbonetos (HCFCs) mencionados na Tabela C anexa ao Despacho n.º 78/GM/95, de 4 de Dezembro.IO Internet Team2007/12/31Despacho do Chefe do Executivo n.º 294/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26354.aspxCria o Grupo Consultivo para o Desenvolvimento de Terrenos.IO Internet Team2007/10/29Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26184.aspxExonera um membro do Conselho Geral do Conselho do Ambiente e nomeia um outro membro do mesmo Conselho.IO Internet Team2007/8/8Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/26114.aspxConvention on the Conservation of Antarctic Marine Living ResourcesIO Internet Team2007/7/11Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25902.aspxAprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2007.IO Internet Team2007/5/7Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25859.aspxSubdelega competências na presidente, substituta, da Comissão Executiva do Conselho do Ambiente.IO Internet Team2007/4/18Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25642.aspxAprova e põe em execução, o orçamento privativo do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2007.IO Internet Team2007/1/29Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2007http://en.io.gov.mo/BO/A/Link/25589.aspxRenova o mandato dos membros do Conselho Geral do Conselho do Ambiente.IO Internet Team2007/1/17